LEI DAS SOCIEDADES UNIPESSOAIS ANGOLA PDF

A regra geral em matria de responsabilidade a de que pelas dvidas das sociedades unipessoais s responde o patrimnio social, embora o scio nico seja responsvel subsidiariamente at ao limite do capital social. A Lei prev ainda a possibilidade de o scio nico responder solidria, subsidiria ou conjuntamente com a sociedade pelas dvidas sociais at determinado montante, a fixar no contrato social, no inferior a metade do capital social. TRANSFORMAES SOCIETRIAS A unipessoalidade societria pode resultar da concentrao, num nico scio, das participaes de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade annima, independentemente da causa da Em particular, a transformao em sociedade unipessoal annima realizase mediante a aquisio da totalidade das aces, convertendo-se as aces ao portador em aces nominativas, devendo proceder-se ao depsito das aces e alterao do pacto social. O referido diploma estabelece que as sociedades annimas participadas pelo Estado Angolano e as sociedades comerciais detidas por sociedade annima de direito estrangeiro podem ser objecto de transformao desde que, designadamente, estas ltimas cumpram com o regime da Lei do Investimento Privado. De referir que as instituies financeiras bancrias, as sociedades seguradoras e resseguradoras, os fundos de penses e suas sociedades gestoras no se podem constituir ou transformar em sociedades unipessoais. No caso de transformao em sociedade unipessoal por quotas, aquele que vir a ser o nico scio deve manifestar a inteno de transformar a sociedade mediante declarao que poder ser includa no documento que titule a PERSPECTIVAS No obstante a prpria Lei prever a publicao de regulamentao decorridos 45 dias da data de publicao, tal ainda no ocorreu e, como tal, a lei no tem sido aplicada pelas instituies competentes, no obstante a enorme expectativa com que o empresariado nacional e estrangeiro tem aguardado pela efectiva aplicao do regime.

Author:Tojakasa Shaktilkree
Country:Papua New Guinea
Language:English (Spanish)
Genre:Politics
Published (Last):2 September 2008
Pages:190
PDF File Size:2.89 Mb
ePub File Size:14.24 Mb
ISBN:868-8-15583-984-4
Downloads:26415
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Kekus



This website uses cookies to improve your experience. If you are looking for advanced SEO keyword search tool to analyze your website rankings and top dad keywords, then visit Clear Kei Stats. Not Applicable Facebook Comments: You also have the right to object to the processing of your data, or for the processing to be restricted. Page Title of gfc-angola. We will assume you agree to this, but you can opt out if you wish.

As no active threats were reported recently by users, gfc-angola. The Single-Person Company Law. To ensure we send you insights that are important to your business, your data will be stored for the period you continue to have a formal relationship with PLMJ Advogados, SP, RL. It is a domain having.

Please note, your browser is out of date. Not Applicable Delicious Shares: As the data subject, you have the right to request access to your data, or for them to be corrected or erased. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.

Thu, 07 Sep Updated 1 year 3 months ago.

PREGUNTAS DE MARATON CLASICO PDF

Sociedade unipessoal Ltda.: Entenda!

.

KINGDOMS OF AMALUR BLACKSMITHING PDF

LEI DAS SOCIEDADES UNIPESSOAIS ANGOLA PDF

.

ELECTROMECHANICAL DYNAMICS WOODSON PDF

Imposto Industrial (II)

.

ASTM TABLE 53B PDF

Lei Das Sociedades Unipessoais

.

Related Articles